| Projeto: |
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PL 128 11/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-128/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0128-2009 |
| Promovente: |
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Agnaldo Timóteo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DIRETA, PELOS USUÁRIOS, DO PROCESSO DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS, PADARIAS, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, POR VISUALIZAÇÃO ATRAVÉS DE ABERTURAS, VIDROS TRANSPARENTES OU CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ALIMENTOS / BAR / CAMERA DE VIDEO / COZINHA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HIGIENE / HOTEL / LANCHONETE / MOTEL / PADARIA / PREPARO / RESTAURANTE / VIDRO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0395-2009
ver documento Econ0637-2009
ver documento Saude0201-2010
ver documento Fin0388-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 11/03/2009 | Encaminhado em 30/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 30/03/2009 | Encaminhado em 08/04/2009 | | CCJ | Recebido em 08/04/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | ECON | Recebido em 05/06/2009 | Encaminhado em 10/08/2009 | | SAUDE | Recebido em 10/08/2009 | Encaminhado em 05/04/2010 | | FIN | Recebido em 05/04/2010 | Encaminhado em 29/04/2010 | | SGP23 | Recebido em 04/05/2010 | Encaminhado em 04/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 31/08/2010 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 23/04/2013 | Encaminhado em 23/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 23/04/2013 | Encaminhado em 30/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 18/11/2015 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |